São reconhecidos aos índios, nos moldes do artigo 231 da Constituição Federal, sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa
informação, assinale a alternativa INCORRETA.
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A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei Federal
nº 12.651/2012, quando desenvolvidas em imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural
familiar, dependerão, nos termos do artigo 52 do Código Florestal, de simples declaração ao órgão
ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural, salvo
se a atividade desenvolvida for de
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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base
nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.
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