Questões MPE-RS 2017 para Promotor de Justiça - Reaplicação

Q795612

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795612 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 02, 03 e 06, respectivamente.

A

convidá-los – acompanhá-los – Sigo-a

B

convidá-los – acompanhar-lhes – Sigo-lhe

C

convidá-los – acompanhá-los – Sigo-lhe

D

convidar-lhes – acompanhar-lhes – Sigo-a

E

convidar-lhes – acompanhá-los – Sigo-lhe

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Q795613

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795613 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.

A

O episódio se passa na casa de Henri Beauregard e sua mulher Anne, onde mora Carminha, a namorada do personagem narrador.

B

Além de Carminha, mora na casa de Henri e Anne outra moça, a quem o narrador chama de “Minhoca”.

C

O narrador sabe que tem um irmão alemão e acredita que o encontrará na casa de Henri e Anne.

D

O narrador entreviu o vulto de seu irmão alemão nas proximidades da casa de Henri e Anne.

E

O narrador sugere a Anne que ela possui outro filho além de seu irmão alemão.

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Q795614

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795614 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

Considere as seguintes afirmações.
I. O narrador foi até a casa de Henri e Anne para tentar encontrar seu irmão alemão. II. O narrador acredita não apenas que Anne conhece seu pai, mas que teve com ele um filho – o seu irmão alemão. III. O narrador conclui que Christian não é seu irmão, em parte, pelo fato de que reconheceu em Christian “o nariz adunco de Henri”.
Quais podem ser corretamente inferidas do texto?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q795615

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795615 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

No texto, o narrador utiliza expressões que caracterizam ou sugerem sentimentos, atitudes ou intenções ora de outros personagens, ora próprios dele, narrador. Assinale a alternativa em que ele caracteriza um sentimento próprio.

A

O professor encerra seu número, numa senha para que a mulher se apresse (l.01)

B

Henri Beauregard fecha o piano e se refugia num banheiro (l.07)

C

É sinceramente um tipo banal, desses que a memória não fixa (l.18-19)

D

Christian cumprimenta-nos com a cabeça [...] e se escafede escada acima (l.20-21)

E

[...] mesmo na contraluz percebo como Anne enrubesce: não temos outro filho (l.23-24)

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Q795616

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795616 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

Considere o trecho abaixo, extraído e adaptado do texto (l.04-06), e as três propostas de transposição do relato.
Tira da geladeira um rocambole e separa uma fatia num prato: o senhor disse que seu pai morou na Alemanha? Entrega-me o pratinho coberto com um papel de pão: é uma receita da minha avó alsaciana, ele vai gostar.
I. Tirou da geladeira um rocambole e separou uma fatia num prato. Perguntou-me se eu dissera que meu pai tinha morado na Alemanha. Entregou-me o pratinho coberto com um papel de pão e disse que era uma receita da sua avó alsaciana, que meu pai ia gostar. II. Tirou da geladeira um rocambole e separou uma fatia num prato. Perguntou-lhe se dissera que seu pai tinha morado na Alemanha. Entregou-lhe o pratinho coberto com um papel de pão e disse que era uma receita da sua avó alsaciana, que o pai dele ia gostar. III. Tirou da geladeira um rocambole e separou uma fatia num prato. Perguntou-lhe se ele disse que seu pai morou na Alemanha. Entregou-lhe o pratinho coberto com um papel de pão e disse que era uma receita da sua avó alsaciana, que seu pai teria gostado.
Quais transposições estão corretas e preservam as relações temporais do trecho original?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q795617

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795617 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

Assinale a alternativa em que a colocação pronominal de Chico Buarque NÃO corresponde ao que determina a norma padrão da língua portuguesa.

A

Entrega-me o pratinho coberto com um papel de pão (l.05-06)

B

Penso que vê-lo assim à queima-roupa, com excessiva nitidez, será como ver… (l.14)

C

Se pudesse, eu pediria ao meu irmão que me esperasse lá fora (l.15-16)

D

Christian cumprimenta-nos com a cabeça (l.20-21)

E

[…] e se escafede escada acima (l.21)

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Q795618

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795618 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

No texto, o narrador utiliza expressões que aludem ao caráter fugidio e impreciso das imagens que teve e tem de seu irmão. Assinale a alternativa em que ele NÃO alude a este caráter.

A

[...] repasso na memória as ideias mais fantasiosas que fiz dele (l.09-10)

B

[...] caras que eram transfiguradas pelo aquário do sonho (l.11)

C

[...] seres que a luz da manhã desvanecia (l.11-12)

D

[...] sua cara ainda sem acabamento (l.13-14)

E

[...] o que tenho diante de mim não pode ser meu irmão alemão (l.17)

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Q795619

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795619 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

Considere as seguintes propostas de alteração de períodos do texto, levando em conta especialmente a regência dos termos e a concordância entre eles.
I. Se o pronome eram transfigurada (l.11) fosse substituído por se transfiguravam, nenhuma outra alteração seria necessária no período. II. Se o pronome se fosse inserido entre a luz da manhã (l.11) e desvanecia (l.12), nenhuma outra alteração seria necessária no período. III. Se a memória (l.19) fosse alterado para à memória, também seria necessário alterar fixa (l.19) para se fixam.
Quais propostas são gramaticalmente corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q795620

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795620 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

O texto utiliza enunciados em discurso direto sem sinalizá-los ortograficamente, como no trecho abaixo.
Eis meu filho Christian, diz Anne em francês, e este cavalheiro aqui, ele é o monsieur Hollander, namorado da Carminha. Christian cumprimenta-nos com a cabeça, porque está sobrecarregado de livros, e se escafede escada acima. Anne abre a porta da rua: au revoir. A Minhoca me puxa pela manga, e já do lado de fora pergunto de supetão: e o outro, madame? O outro? O seu outro filho, madame. (l. 19-23)
Agora, considere as seguintes afirmações acerca do discurso direto neste trecho.
I. No primeiro período, parte do discurso direto de Anne é dirigida ao narrador, parte é dirigida a seu filho Christian. II. No período Anne abre a porta da rua: au revoir, o discurso direto é dirigido por Anne ao narrador e à sua namorada, Carminha. III. No trecho que começa com pergunto de supetão e termina com O seu outro filho, madame, o discurso direto é dirigido pelo narrador a Anne.
Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q795621

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795621 Português

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Instrução: A questão estão relacionadas ao texto abaixo.

O texto é narrado no presente histórico, que em geral é transposto para o pretérito perfeito quando a narrativa é feita no passado, salvo quando se trata de estados ou processos durativos; neste caso, emprega-se o pretérito imperfeito. Considere agora o seguinte trecho (l. 20-22).
Christian cumprimenta-nos com a cabeça, porque está sobrecarregado de livros, e se escafede escada acima. Anne abre a porta da rua: au revoir. A Minhoca me puxa pela manga, e já do lado de fora pergunto de supetão: e o outro, madame?
Qual das formas verbais listadas abaixo deveria ser transposta para o pretérito imperfeito?

A

cumprimenta

B

está

C

escafede

D

abre

E

puxa

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Q795622

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795622 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 – Código Florestal –, especificamente no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do artigo 4^o da Lei poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

D

O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei, vedada a transmissão da obrigação ao seu sucessor.

E

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q795623

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795623 Direito Ambiental

No que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é INCORRETO afirmar que

A

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

C

não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

D

a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no artigo 30 da Lei Federal n. 12.651/2012.

E

o poder público estadual poderá, nos casos da alínea b (35%, no imóvel situado em área de cerrado) do inciso I do artigo 12 da Lei Federal n. 12.651/2012, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

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Q795624

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795624 Direito Ambiental

Nos moldes da Lei Federal n. 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

B

Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, para o cumprimento do disposto nesta Lei, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

C

Deverá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

A multa (pena criminal) será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

E

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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Q795625

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795625 Direito Ambiental

Nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

B

A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no parágrafo 1^o do artigo 17 da Lei, poderá dar-se com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.

C

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

D

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

E

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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Q795626

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795626 Direito Constitucional

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

orçamento.

B

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

produção e consumo.

D

proteção à infância e à juventude.

E

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q795627

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795627 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando tão somente o que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II do artigo 38.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q795628

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795628 Direito Constitucional

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

elaborar seu regimento interno.

C

eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.

D

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

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Q795629

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795629 Direito Tributário

Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q795630

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795630 Direito Constitucional

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

B

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

C

a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

D

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E

as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

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Q795631

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795631 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

C

É dever dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

D

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2017 para Promotor de Justiça - Reaplicação

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