Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Promotor de Justiça - Matutina

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Q415092
Direito Eleitoral Propaganda política , Justiça Eleitoral ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415092 Direito Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Está sumulado junto ao TSE que conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.
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Q415093
Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ministério Público Eleitoral , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415093 Direito Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Em tendo um partido político, por advogado devidamente constituído, ingressado com ação de impugnação de registro de candidatura, consequentemente, fica o Ministério Público impedido de ingressar com demanda judicial no mesmo sentido.
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Q415094
Direito Eleitoral Recursos Eleitorais ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415094 Direito Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O artigo 265 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), prevê hipótese de recurso inominado, de competência do Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de matéria civil, contra atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais.
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Q415095
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415095 Direito Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O Código Eleitoral, ao fixar a pena privativa de liberdade, na maioria das vezes, não faz referência a pena mínima. Por não existir dispositivo legal naquele ordenamento jurídico fixando o mínimo, caberá a análise subjetiva do Magistrado quanto a pena a ser aplicada, fundamentando em sua decisão os motivos que o convenceram a adotar o quantun mínimo.
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Q415096
Direito Penal Concurso de Pessoas , Autoria e coautoria , Participação ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415096 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Entretanto, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste, não cabendo qualquer espécie de aumento.
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Q415097
Direito Penal Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415097 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo a doutrina majoritária, em apenas uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa, pode ocorrer excesso doloso.
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Q415098
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415098 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase da individualização as agravantes e atenuantes legais, circunstâncias estas inseridas nos artigos 61 a 66 daquele diploma legal.
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Q415099
Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415099 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Trata-se de concurso material quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, incidindo, assim, a exasperação da pena.
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Q415100
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415100 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


As causas extintivas da punibilidade relacionadas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro são exemplificativas, podendo serem encontradas diversas outras, tanto no mesmo ordenamento jurídico, como na legislação especial esparsa.
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Q415101
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415101 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado para homicídio culposo.
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Q415102
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415102 Direito Processual Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.
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Q415103
Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415103 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Se o homicídio é cometido com emprego de asfixia ele é considerado qualificado. Entretanto, a doutrina e jurisprudência predominante em nosso país entendem que somente se aplica nos casos de asfixia mecânica, não incidindo tal regra (majorante legal) nos casos de asfixia tóxica.
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Q415104
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Crimes contra o patrimônio , Roubo ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415104 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


No caso de roubo de veículo automotor no Estado de Santa Catarina, em sendo a res furtiva transportada pelo assaltante para o Estado do Rio Grande do Sul, onde vem a guardá-la; tal conduta gerará uma causa de aumento de pena, expressamente prevista no tipo penal.
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Q415105
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Apropriação indébita , Estelionato ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415105 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


No crime de apropriação indébita exige-se uma quebra de confiança por parte do agente, eis que a vítima voluntariamente entrega bem móvel de sua propriedade ou posse, perpetuando-se o crime no momento que autor do delito se nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de forma premeditada, pega o bem já consciente que não irá devolvê-lo, cometerá a conduta de estelionato, e não a acima mencionada.
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Q415106
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415106 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


É correto afirmar que é isento de pena a esposa que pratica crime de furto qualificado com emprego de chave falsa contra seu marido na constância do casamento, gozando esta de imunidade penal absoluta.
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Q415107
Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415107 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Constitui causa de aumento da pena do crime de incêndio, previsto no Código Penal Brasileiro, ação de colocar fogo em balsa que transporta veículos na travessia de um rio que liga dois municípios do mesmo Estado.
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Q415108
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415108 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
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Q415109
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415109 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior.
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Q415110
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415110 Direito Ambiental

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando da condenação.
Alternativas
Q415111
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415111 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Comete crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido cidadão que é pego mantendo sob sua guarda, no interior do quarto de sua residência, embaixo da cama, uma pistola .40, de uso restrito e com numeração suprimida.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: E
65: E
66: E
67: E
68: E
69: C
70: C
71: E
72: E
73: C
74: C
75: C
76: C
77: C
78: E
79: E
80: E
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