Questões MPE-SP 2017 para Promotor de Justiça Substituto

Q863417

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863417 Direito Penal

Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra três vítimas distintas, o réu foi condenado, após regular processo, à pena privativa de liberdade e multa. Como será calculada a pena de multa?

A

A pena do crime de roubo de maior gravidade

B

A pena do crime mais grave incrementada de acordo com a condição econômica do réu.

C

A pena de um crime de roubo acrescida de um terço.

D

A pena de um crime de roubo acrescida de dois terços.

E

A soma das multas relativas aos três roubos.

Q863418

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863418 Direito Penal

A condenação por homicídio privilegiado qualificado é possível na hipótese em que

A

o crime for cometido com emprego de fogo.

B

o crime for qualificado pela motivação fútil.

C

o crime for qualificado pela vingança.

D

o agente embriagado agir por motivo irrelevante.

E

a vítima atingida for pessoa diversa da que se pretendia matar por questão de ódio.

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Q863419

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863419 Direito Penal

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei n° 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

A

as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.

B

a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.

C

o número de agentes implicados na conduta do réu.

D

a quantidade e a qualidade da droga apreendida.

E

a reincidência e os antecedentes do réu.

Q863420

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863420 Direito Penal

São considerados crimes hediondos, dentre outros:

A

o roubo qualificado, o homicídio qualificado, a lesão corporal grave e o estupro.

B

o estupro, o latrocínio, o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.

C

o peculato, o homicídio, o latrocínio e o tráfico de drogas.

D

o tráfico de drogas, o homicídio qualificado, o peculato e a extorsão mediante sequestro.

E

o sequestro, o roubo qualificado, o infanticídio e o peculato.

Q863421

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863421 Direito Penal

A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime

A

na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.

B

na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.

C

se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.

D

caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.

E

se a residência estiver situada em área urbana.

Q863422

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de crime

A

material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre com a efetiva prática da infração penal pelo adolescente em concurso com o agente capaz ou após ter sido por este instigado.

B

formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre independentemente da prática da infração penal para a qual o adolescente foi convidado, mediante concurso, ou instigado, bastando a prova de que foi efetivamente corrompido pela conduta do agente maior.

C

formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito se dá independentemente da prova de que o adolescente tenha sido corrompido pelo agente capaz, mostrando-se irrelevante, para a tipificação penal, o fato de o menor ter registro de passagens anteriores pela prática de atos infracionais.

D

material, na modalidade de praticar a infração penal com o adolescente, e formal, na modalidade de induzir o adolescente a praticá-la, pois, neste último caso, o crime se consuma independentemente do sucesso do induzimento.

E

material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito depende de prova de que o menor de 18 anos tenha sido efetivamente corrompido pelo agente capaz, não incidindo o tipo penal acaso demonstrado que o adolescente já havia sido corrompido, vez que reincidente na prática de atos infracionais.

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Q863423

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863423 Direito Penal

Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida.

A conduta do policial caracteriza

A

ação em estrito cumprimento do dever legal.

B

lesão corporal seguida de morte.

C

ação em legítima defesa.

D

resistência seguida de morte.

E

homicídio qualificado.

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Q863424

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863424 Direito Penal

O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe

A

a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.

B

o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas.

C

a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena.

D

a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima.

E

a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas.

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Q863425

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863425 Direito Penal

Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a

A

prática de furto simples.

B

prática de furto privilegiado qualificado.

C

ausência de crime.

D

hipótese de perdão judicial.

E

prática de furto famélico, conduta isenta de pena.

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Q863426

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863426 Direito Penal

A confissão judicial do réu implica em

A

compensação com eventual circunstância agravante.

B

diminuição de sua pena final.

C

compensação com eventual majorante.

D

redução máxima da pena em face da presença de causa especial de diminuição de pena.

E

redução de sua pena base.

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Q863427

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863427 Direito Penal

Entende-se por concurso material benéfico

A

o cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu.

B

a soma da pena de dois crimes distintos que não impeçam a obtenção da suspensão condicional da pena.

C

o cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma ação, cuja pena pode ser substituída.

D

o cometimento de dois crimes mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

E

o cometimento de dois crimes idênticos, mediante a prática de duas ações distintas, porém em sequência imediata.

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Q863428

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863428 Direito Penal

A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui

A

contravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.

B

fato atípico, porém antijurídico.

C

crime de falsa identidade.

D

fato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa.

E

circunstância agravante do crime de roubo.

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Q863429

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863429 Direito Penal

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

A

apenas um ilícito civil.

B

mero ato preparatório.

C

fato atípico.

D

crime contra a propriedade imaterial.

E

contravenção relativa à violação de objeto.

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Q863430

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863430 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que sabe irregular, configura o crime de

A

estelionato.

B

excesso de exação.

C

peculato.

D

corrupção passiva.

E

concussão.

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Q863431

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863431 Legislação de Trânsito

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

A

privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.

B

privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.

C

privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

D

pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.

E

restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

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Q863432

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863432 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.

B

A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7° do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.

C

Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.

D

O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.

E

Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

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Q863433

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863433 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.

B

Nos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra todos os autores.

C

O prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do ofendido.

D

No caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que só ocorrem na ação privada em que vigora o princípio da oportunidade.

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Q863434

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863434 Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível:

A

a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

B

a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

C

o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.

D

a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.

E

a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

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Q863435

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863435 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.

B

Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.

C

A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.

D

Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.

E

No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.

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Q863436

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863436 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os meios de prova não precisam estar especificados em lei, e as provas inonimadas, desde que não ilícitas ou ilegítimas, devem ser objeto de apreciação pelo juiz ao fundamentar sua decisão.

B

Considerando que o ônus da prova incumbe a quem alega, o álibi apresentado pelo réu, não comprovado, constitui elemento suficiente para embasar um decreto condenatório.

C

A prova emprestada e os elementos constantes do inquérito policial, por não terem sido produzidos sob o pálio do contraditório, não podem ser considerados na fundamentação da sentença.

D

Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, que só pode ser suprido pela confissão ou prova testemunhal no caso de desaparecimento de vestígios.

E

A gravação de conversa telefônica sem o consentimento de um dos interlocutores constitui prova ilícita por violação ao direito de privacidade.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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