Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar
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Q1662953
Direito Constitucional
Com relação às atribuições do Presidente da República
especificamente no que se refere à sua competência para
expedir decretos de acordo com a doutrina e jurisprudência, é
incorreto afirmar que:
Q1662954
Direito Constitucional
O artigo 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada
pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, assegura
aos servidores públicos regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, observando-se critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial. A esse respeito, assinale a
alternativa incorreta com relação a como serão aposentados os
servidores públicos:
Q1662955
Direito Constitucional
Com relação à Administração Pública no âmbito constitucional,
é correto afirmar que:
Q1662956
Direito Constitucional
O artigo 62 da Constituição Federal determina que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional. Assim, com relação ao
processo legislativo especial que é aplicado às medidas
provisórias é incorreto dizer que:
Q1662957
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do
Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade
do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e
da jurisprudência, é incorreto dizer que:
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