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MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário
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Q2068373

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

Alternativas

Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q2068374

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à coleta municipal de lixo, somente recolherá o lixo doméstico e comercial urbano (Lei Complementar nº 195/2020), é correto afirmar:

Alternativas

Deverá ser acondicionado em sacos plásticos e depositados em lixeiras, ou recipientes próprios, no passeio em frente ao imóvel, devendo as podas de árvore e jardinagem serem descartadas pelo próprio particular em local e forma adequados.

Envolve lavagem de equipamentos e monumentos públicos, raspagem mecanizada de terra e areia nas sarjetas de vias públicas, capinação e roçada de canteiros centrais e leitos de ruas, coleta e transporte de resíduos volumosos, como entulho.

Engloba desde a lavagem de monumentos públicos, passando pela pintura de guias e meios-fios, até a limpeza e desobstrução de bueiros.

É vista, predominantemente, como fator o tratamento de resíduos e dejetos e sua destinação final apropriada, são essenciais à eliminação de focos transmissores de doenças e à preservação do meio ambiente.

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Q2068375

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Município de Patrocínio a realização de feiras itinerantes e/ou temporárias. Sobre a instalação de feiras pode-se afirmar que:

Alternativas

Não haverá necessidade de solicitação prévia do alvará de funcionamento por se tratar de uma feira temporária.

As feiras poderão ser realizadas em locais públicos, ou privados, abertos ou fechados, mas cuja finalidade precípua seja a realização de feiras, exposições, ou eventos.

O local definido sofrerá alteração sem a expressa autorização da Administração Pública.

Fica expressamente proibida a instalação de feiras livres em vias e logradouros públicos, ou em áreas de propriedade do Município.

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Q2068376

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068376 Direito Sanitário

Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:
I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que:

Alternativas

Somente a I está correta.

Somente a I e II estão corretas.

Somente a II e III estão corretas.

Somente a III está correta.

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Q2068377

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei 13.317/99 – Código de Saúde ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068377 Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 13.317, de 24/1999, é correto afirmar:

Alternativas

As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo federal, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 2.008, de 7 de dezembro de 1941.

O SUS não participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e não executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.

Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos, única e exclusivamente, por unidades de saúde federais, organizados e coordenados pelo órgão, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento matutino.

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Respostas

11: D

12: A

13: B

14: B

15: C

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