O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Segundo a mesma Lei,
art.1º, o Município de Pontalina é uma unidade do Estado de Goiás. De acordo com esse artigo, assinale a
alternativa que não pode ser considerado como um dos fundamentos do Município de Pontalina.