Questões de Concurso Público Prefeitura de Adustina - BA 2024 para Fiscal Ambiental e Sanitário

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Q2536821 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens municipais:

I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;

II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;

III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios das cidades vizinhas;

IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Assinale a alternativa verdadeira. 
Alternativas
Q2536822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
 Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do Município em comum com a União e o Estado:

( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.


Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.  
Alternativas
Q2536823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a alternativa que compõe todos os fatores descritos no art. 20, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências:

“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:” 
Alternativas
Q2536824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, relacione as colunas e escolha a alternativa com a ordem correta.  

Coluna I.

A- Readaptação. B- Reversão. C- Reintegração.

Coluna II. 

1- ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

2- ( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.

3- ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de relatório de um médico especialista da área e de um médico do trabalho. 
Alternativas
Q2536825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.  
Alternativas
Q2537101 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina/BA, exceto:
Alternativas
Q2537102 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise os itens com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e marque a alternativa correta.

I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.

II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.

III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).

IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.  
Alternativas
Q2537103 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Configura-se como um instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina, (BA): 
Alternativas
Q2537104 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ao conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município de Adustina, (BA) denomina-se:
Alternativas
Q2537105 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade através dos seguintes instrumentos, exceto: 
Alternativas
Q2537106 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas referente à fiscalização sanitária.


I- A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Adustina, (BA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Estado da Bahia e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA/SISBI.

II- Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Município de Adustina, (BA), de acordo com a legislação vigente.

III- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

IV- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as regras estabelecidas em lei e aplicará as penalidades de maneira igualitária aos diferentes tipos de produtos e agroindústrias.

Estão corretas:  
Alternativas
Q2537107 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Não é considerado prioritário para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente os planos, programas e projetos destinados à(ao):
Alternativas
Q2537112 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.


I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.

II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.

III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.

IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.

Estão corretas apenas as afirmativas: 
Alternativas
Q2537115 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade, exceto:  
Alternativas
Q2537119 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas com relação ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Adustina, (BA), (LEI N.° 258/2018) e assinale a alternativa correspondente.


I- A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies de animais.

II- Entende-se por espécies de animais de abate, os domésticos de produção, silvestres, exóticos, criados em cativeiros de manejo sustentável.

III- A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebam somente matéria-prima de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

IV- As atividades de inspeção sanitária nos estabelecimentos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: E
4: B
5: D
6: E
7: B
8: A
9: C
10: D
11: B
12: D
13: B
14: E
15: C