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MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno
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Q2510040

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510040 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

Alternativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, arquivos as duplicidades.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão impostas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominais, primários e montantes da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q2510041

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510041 Direito Financeiro

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

Alternativas

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituição receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais.

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias.

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Q2510042

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510042 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:

Alternativas

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

Deverá ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Não será autorizado se forem cobrados outros encargos que não exijam a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Estará proibido nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q2510043

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510043 Direito Financeiro

O princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a LOA não conterá estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se essa concessão a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, denominando-se:

Alternativas

Universalidade.

Exclusividade.

Legalidade.

Orçamento bruto.

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Q2510045

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510045 Direito Financeiro

Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada é denominado:

Alternativas

PPA.

RREO.

LOA.

LDO.

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Q2510048

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510048 Direito Financeiro

A respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas no prazo de noventa dias

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Respostas

1: A

2: D

3: D

4: B

5: A

6: D

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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