Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é corre...

Para compreender a questão apresentada, precisamos focar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente nos dispositivos que regulam o planejamento e a execução orçamentária. A LRF, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, tem como objetivo principal garantir a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo regras para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos.

A questão pede que identifiquemos a afirmação correta conforme os moldes da LRF. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias."

Esta alternativa está incorreta. As despesas e receitas mencionadas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da LOA, mas não detalha receitas e despesas específicas.

Alternativa B: "É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais."

Esta alternativa está incorreta. De acordo com a LRF, não se pode prever créditos orçamentários com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, mesmo em situações emergenciais. A gestão fiscal responsável requer precisão e limites nos créditos orçamentários.

Alternativa C: "O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituição receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais."

Esta alternativa está incorreta. A LRF não estabelece esse procedimento específico para a transferência dos resultados do Banco Central ao Tesouro Nacional. O processo de transferência de resultados é regulado por normas específicas, mas não dessa maneira descrita.

Alternativa D: "O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias."

Esta alternativa está correta. De acordo com a LRF, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso garante que o planejamento a médio e longo prazo esteja alinhado com a execução anual do orçamento, assegurando a continuidade e a coerência das políticas públicas.

Um exemplo prático seria um município que planeja a construção de uma escola no PPA, define as diretrizes e prioridades na LDO, e finalmente aloca os recursos necessários na LOA para a execução da obra no ano específico.

Conclusão: A alternativa correta é a Alternativa D, pois está de acordo com os dispositivos da LRF que regem a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento orçamentário.

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GABARITO: D

A) ERRADO: § 1 TODAS as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.

B) ERRADO: § 4 É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C) ERRADO: Art. 7 O resultado do BACEN, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o 10º dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D) GABARITO: Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

a- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

Todas as despesas relativas à dívida pública federal, mobiliária ou contratual, constarão da lei orçamentária anual, independentemente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.