Questões de Concurso Público DPE-PR 2011 para Assessor de Estabelecimento Penal
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1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.
2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.
3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.
4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.
Assinale a alternativa correta.
1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.
2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.
3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.
4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.
Assinale a alternativa correta.