Na Lei de Responsabilidade Fiscal existem referências ao sistema de
controle de custos e em apenas uma, deixa a possibilidade do Poder
Legislativo tomar a iniciativa no sentido de implantação e/ou
aperfeiçoamento de referido sistema (instrumento auxiliar ao princípio da
eficiência, citado no art. 37 da atual Constituição Federal).
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito: