Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Agente Tributário
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I - É de competência dos Municípios.
II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - A zona urbana será definida em lei municipal, observando-se o requisito mínimo da existência de pelo menos quatro dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes.
II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas.
III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas.
Está(ão) CORRETO(S):