Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Agente Tributário
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.
II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo:
A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que: