Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Auxiliar de Administração I

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, analisar os itens abaixo:

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no máximo 30 dias antes do prazo final, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Em relação ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) 5 dias úteis.
(2) 30 dias.
(3) 45 dias.

(  ) Concurso.
(  ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
(  ) Convite.
(  ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Conforme as definições constantes da Lei nº 8.666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) São consideradas obras e serviços de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00.
(  ) Considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
(  ) O regime de empreitada por preço global consiste na contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 4.320/64, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os: