Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2014 para Assistente de Legislação e Administração

Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana. IV. Pluralismo político.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:

A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).

A sentença está: