Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Fiscal Ambiental e Sanitário
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Sobre o disposto na Lei Estadual nº 11.520/2000, analisar a sentença abaixo:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Estado e aos Municípios o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei (1ª parte). Somente as pessoas físicas devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos das atividades degradadoras ou poluidoras por elas desenvolvidas (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I. Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.
II. Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
III. Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
IV. Emissão da Licença Sanitária.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação ao disposto na Lei Municipal nº 127/2015, sobre a Política de Meio Ambiente no Município, analisar os itens abaixo:
I. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se fomentar contaminação de qualquer natureza.
II. É facultativa a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.
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