Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Flores - RS 2019 para Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário poderá manter para si os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

( ) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Em relação à Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle (1ª parte). No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:

I. Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.

III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Estão CORRETOS: