Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS 2021 para Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1990 - Código de Obras do Município, sobre a habilitação profissional, analisar a sentença abaixo:

A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos Órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra (1ª parte). Não ficam dispensadas de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1990 - Código de Obras do Município, sobre as infrações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por lei, quando ocupar o prédio sem a necessária vistoria e o “habite-se”.

(  ) O responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por lei, quando estiver fixada no local da obra a placa de um dos responsáveis técnicos pela mesma. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscalização sanitária no território municipal compreende, entre outros:

I. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público.

II. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos.

III. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Loteamento urbano.

2) Área de expansão urbana.

(3) Área de uso institucional.

(4) Logradouro público.

(  ) É a área reservada para fins específicos de utilidade pública, tais como: saúde, cultura e administração.

(  ) É a parte da superfície da cidade ou vilas destinadas ao trânsito e ao uso público, oficialmente reconhecido e designado por nome próprio.

(  ) Da cidade e vilas, é a que for prevista pelo Plano Diretor do Município ou outra medida legal para atender ao crescimento da população e ao desenvolvimento da população e ao desenvolvimento das áreas urbanas.

(  ) Considera-se a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que se realize de acordo com os projetos urbanísticos, regularmente aprovados pelo poder competente.

De acordo com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre a tramitação, analisar a sentença abaixo:

Ao Requerente, será devolvida uma via do Anteprojeto, indicando, se for o caso, as alterações ou complementações que se fizerem necessárias, a fim de que seja feito o Projeto Definitivo ou novo Anteprojeto (1ª parte). Todo loteamento será despachado antes da assinatura do Termo de Compromisso de venda dos lotes (2ª parte).

A sentença está: