Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Agente Administrativo
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(_) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada.
(_) No aproveitamento, terá preferência o que estiver há menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com menos tempo de serviço público municipal.
(_) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
(_) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano; quando de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento.
(_) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade policial efetuar a prisão efetiva do indiciado e o confisco de seus bens.
(_) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.