Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Pádua - RS 2021 para Médico Clínico Geral
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta legislativa, desde que subscrita por __________ dos Vereadores ou mediante proposta do __________.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:
I. A lei orçamentária.
II. A probidade da administração.
III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
Está(ão) CORRETO(S)