Questões de Concurso Público Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG 2022 para Advogado

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:

Conforme entendimento do STF, não se exige lei formal proibindo a prática do nepotismo, uma vez que tal vedação ocorre diretamente dos princípios contidos no Artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. O nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa.
II. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte dos agentes.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão.

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Para a contratação de serviços técnicos referidos na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação.
III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Estão CORRETOS: 

Sobre a Organização do Estado, analisar os itens abaixo:

I. Quando se observar uma maior concentração de competências no ente central, estaremos diante do modelo centrípeto (ou centralizador); por outro lado, quando se observar uma maior distribuição de atribuições para os Estados-Membros, teremos um modelo centrífugo (ou descentralizador).
II. No federalismo por agregação, os Estados independentes ou soberanos resolvem abrir mão de parcela de sua soberania para agregar-se entre si e formar um novo Estado, agora Federativo, passando a ser, entre si, soberanos.
III. Por sua vez, no federalismo por desagregação (segregação), a Federação surge a partir de determinado Estado unitário que resolve descentralizar-se, em obediência a imperativos políticos (salvaguarda das liberdades) e de eficiência.
IV. No Brasil, é reconhecida a existência de 3 ordens, quais sejam: a da União (ordem central), a dos Estados (ordens regionais) e a dos Municípios (ordens locais). Por sua vez, o poder de autoorganização dos Municípios deverá observar dois graus, quais sejam: a Constituição Federal e a Constituição do respectivo Estado. Assim, a Constituição de 1988 consagra um federalismo de segundo grau.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, analisar a sentença abaixo:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (1ª parte). Equiparam-se a empregados, para os efeitos reflexos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos (2ª parte).

A sentença está: