Questões de Concurso Público Câmara de Tramandaí - RS 2023 para Agente Administrativo e Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 09/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é denominado:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:

I. Repouso semanal remunerado.

II. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, sobre as competências dos Vereadores, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por doença, mediante atestado médico.

II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.

III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, compete privativamente ao Presidente da Câmara, quanto às atividades Legislativas:

I. Autorizar o desarquivamento de proposições.

II. Faltar com o decoro na sua conduta pública.

III. Nomear Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo à proporcionalidade.

IV. Aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Estão CORRETOS: