Questões de Concurso Público CANOASTEC - RS 2023 para Contador

Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:

I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.

II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.

III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 4.320/1964 institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços do Poder Público. Acerca das previsões da referida Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.137/1990 determina expressamente quais são os crimes contra a economia e as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, quanto às condutas consideradas crimes contra a ordem econômica, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Está(ão) CORRETO(S): 

Para que uma despesa pública seja considerada autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica um requisito previsto na referida Lei: