Questões de Concurso Público CANOASTEC - RS 2023 para Contador
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Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:
I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.
II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.
III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Está(ão) CORRETO(S):