Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Engenheiro de Tráfego

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, em relação às diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão para condutores com deficiência:

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios.
(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. 

De acordo com a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A política do impacto ambiental e urbanístico do sistema de mobilidade urbana visa monitorar e quantificar esses impactos, tanto na implantação do sistema viário quanto no uso dos veículos de tração animal.
(_) Os impactos ambientais advindos dos transportes são aqueles que causam, exclusivamente, distúrbios sonoros.
(_) Para o cumprimento das finalidades da política do impacto ambiental e urbanístico do sistema de mobilidade urbana, estão previstos programas como o programa de desenvolvimento e utilização de tecnologias para imobilidade urbana ambientalmente inadequadas, alterando progressiva e significativamente os padrões atuais do setor.

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I. Promover o desenvolvimento sustentável com a majoração dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
II. Consolidar a gestão burocrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
III. Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida.

Está(ão) CORRETO(S): 

Conforme a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A infraestrutura viária consiste na base ___________ que sustenta as condições e as regras de circulação de pessoas e veículos no ambiente urbano, obedecidas as normas estabelecidas pela legislação.