Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiapeta - RS 2023 para Fisioterapeuta
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos Secretários do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Aos Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores.
( ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____ nos dias úteis, inclusive sábados, e de ____ nos domingos e feriados, em relação à hora normal de trabalho.
Considerando-se a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
( ) Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, analisar os itens abaixo:
I. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
II. O servidor receberá durante as férias a remuneração integral, inclusive com todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescida de 1/3.
Para os efeitos da lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ de idade incompletos.