Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Agente de Fiscalização

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
(  ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa.
(  ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política nacional de Recursos Hídricos, quanto aos objetivos referentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
( ) Coordenar a gestão integrada das águas.
( ) Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
( ) Planejar o uso dos recursos hídricos
( ) Promover o pagamento pelo uso de recursos hídricos.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.367/2016 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, analisar a sentença abaixo:

A localização das vias principais e articulação com o sistema viário oficial deverá ser aprovada pelo órgão municipal competente (1ª parte). As vias de circulação de veículos não poderão ter largura inferior a 10m (2ª parte). As ciclovias, quando previstas, terão largura mínima de 1,50m, declividade máxima de 15%, e serão localizadas separadamente da pista de rolamento e demarcadas por sinalização horizontal (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 9.795/1999 — Política Nacional de Educação Ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e todas as modalidades do ensino formal.
( ) A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
( ) Nos cursos de formação e especialização técnicoprofissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.