Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Auditor Fiscal

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.173/2010 — Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).

A sentença está:

Em relação à documentação de auditoria, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se que o Auditor pode decidir usar amostragem na execução de procedimentos de auditoria, assinalar a alternativa que apresenta aquela que tem como características a seleção aleatória dos itens da amostra e o uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem:

Sobre os orçamentos previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.