Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Fiscal de Obras

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.430/1998, sobre a fiscalização e os embargos, analisar os itens abaixo:

I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regularização das obras, com prazo fixado.
II. Sempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com as exigências do ato de aprovação, serão embargadas.
III. O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados, entre outros:

I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes.

Estão CORRETOS:

De acordo com a NBR 9050, há uma disposição sobre a alteração de espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:

I. Adaptável é a definição para um elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível.
II. Acessível é o elemento que pode ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa.
III. Adaptado é o elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.
IV. Adequado é o elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos, o único que admite a modalidade culposa é: