Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Fiscal de Rendas Municipais

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a acessibilidade, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo:
I. A ZIA é caracterizada por ocorrências ambientais de características naturais relevantes, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e as áreas de proteção ambiental.
II. Uma das diretrizes para o desenvolvimento da ZIA é parcelamento e edificação condicionados à expedição de licença ambiental, na forma da Lei.

De acordo com a NBR 9050, há uma disposição sobre a alteração de espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:
I. Adaptável é a definição para um elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível.
II. Acessível é o elemento que pode ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa.
III. Adaptado é o elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.
IV. Adequado é o elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: 

Acerca das questões que envolvem servidores públicos, analisar os itens abaixo:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):