Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Secretário Legislativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:

I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:

I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Estão CORRETOS:

Sobre o processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, é:

Método de arquivamento é a sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou de uma coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade. Considerando-se os métodos de arquivamento existentes, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O _________________ é o método de ordenação que tem por eixo um plano prévio de distribuição dos documentos em dez grandes classes, cada uma podendo ser subdividida em dez subclasses, e assim por diante.

É uma característica das empresas públicas: