Questões de Concurso Público Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS 2024 para Arquiteto

De acordo com a Lei Municipal nº 3.133/2009 – Código de Posturas do Município, terão especial proteção do Poder Público: 

I. O portador de deficiência.
II. A gestante e somente mulheres acompanhadas de crianças de colo. 
III. O idoso, aquele com idade igual ou superior a 60 anos.   

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre as multas e as suas classificações, de acordo com a Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Graves.
(2) Médias.
(3) Leves. 
(4) Gravíssimas.   

(  ) Apresentar documentos sabidamente falsos.
(  ) Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras.
(  ) Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra.
(  ) Manter obra ou edificação abandonada. 

No que diz respeito às penalidades, baseando-se na Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

A(O) _________ é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade. 

Em relação aos instrumentos da política urbana, conforme a Lei nº 10.257/2001 – Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar a sentença abaixo: 

A usucapião especial de imóvel urbano é aquela que dá o direito de preempção ao Poder Público municipal com preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (1ª parte). O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário (2ª parte).   

A sentença está: 

Em relação à definição dos documentos das licitações e contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Termo de referência. 

(2) Anteprojeto.

(3) Ata de registro de preços. 

(  ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. 

(  ) Documento necessário para a contratação de bens e serviços.

(  ) Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas.