Baseando
-se na Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de
Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, a inspeção e
a fiscalização de produtos de origem animal têm por
objetivos, EXCETO:
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 −
Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as
penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por
autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do
Poder:
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