Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Boa - GO 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária
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Compete ao ________ Municipal, através de decreto, prover os cargos públicos.
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.