Questões Prefeitura de Salesópolis - SP 2021 para Procurador Jurídico

Q1809973

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Clínica de Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Engenheiro Agrônomo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Serviços Sociais | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cirurgião Dentista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Enfermeiro (20hrs) | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Farmacêutico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fisioterapeuta | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fonoaudiólogo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Nutricionista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Assistência Social | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Terapeuta Ocupacional | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1809973 História

A guerra do contestado foi uma disputa entre quais Estados do Brasil?

A

São Paulo e Paraná .

B

Paraná e Santa Catarina.

C

Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

D

São Paulo e Minas Gerais.

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Q1809974

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Clínica de Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Engenheiro Agrônomo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Serviços Sociais | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cirurgião Dentista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Enfermeiro (20hrs) | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Farmacêutico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fisioterapeuta | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fonoaudiólogo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Nutricionista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Assistência Social | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Terapeuta Ocupacional | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1809974 Geografia

São características do bioma Amazônia:

A

Quente e úmido.

B

Quente e seco.

C

Frio e úmido.

D

Frio e seco.

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Q1809975

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Clínica de Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Engenheiro Agrônomo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Serviços Sociais | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cirurgião Dentista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Enfermeiro (20hrs) | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Farmacêutico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fisioterapeuta | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fonoaudiólogo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Nutricionista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Assistência Social | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Terapeuta Ocupacional | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1809975 Conhecimentos Gerais

Dos produtos abaixo quais são os mais exportados pelo Brasil:

A

Celulares e minério de ferro.

B

Carne bovina e celulares.

C

Soja e celulares.

D

Soja e carne bovina.

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Q1809976

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Clínica de Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Engenheiro Agrônomo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Serviços Sociais | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cirurgião Dentista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Enfermeiro (20hrs) | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Farmacêutico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fisioterapeuta | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fonoaudiólogo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Nutricionista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Assistência Social | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Terapeuta Ocupacional | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1809976 Conhecimentos Gerais

Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI)?

A

Exercer um papel fiscalizador.

B

Criar leis sobre determinado assunto.

C

Revogar leis sobre determinado assunto.

D

Intermediar as tratativas entre governo e setor privado.

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Q1809977

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Clínica de Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Engenheiro Agrônomo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Serviços Sociais | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cirurgião Dentista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Enfermeiro (20hrs) | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Farmacêutico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fisioterapeuta | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Fonoaudiólogo | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Nutricionista | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Assistência Social | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Psicólogo - Área Saúde | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Terapeuta Ocupacional | OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1809977 Geografia

Amazônia 1 é um satélite brasileiro que foi lançado em 28 de fevereiro de 2021, está em órbita baixa e pode servir de base para o desenvolvimento de outros satélites, qual a principal função do Satélite Amazônia 1?

A

Emitir ondas de rádio.

B

Recepção de dados para telefonia móvel.

C

Sensoriamento remoto.

D

Recepção de dados para TV.

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Q1818169

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818169 Direito Administrativo

O Conceito do Direito Administrativo, pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação dada pelo jurista ou doutrinador do tema. Contudo, sempre há de ser destacado, indiferente da sua teorização, alguns conceitos centrais. Dessas características, sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que:

A

É ramo do Direito Público.

B

É considerado Direito não codificado.

C

Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais.

D

O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso.

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Q1818170

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818170 Direito Administrativo

O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1818171

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818171 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:

A

Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Resolução é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Certidão é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

B

Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Regimento é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

C

Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Decreto é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Regimento é o ato que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

D

Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Certidão é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

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Q1818172

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818172 Direito Administrativo

Na Gestão de Contratos, a lei 8666/93 relata que a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços, sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo é:

A

Permitido.

B

Flexível.

C

Opcional.

D

Vedado.

Q1818173

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818173 Direito Administrativo

O artigo 27 da lei 8666/93 aponta que para a habilitação, nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, algumas documentações. Dessas documentações, são exigidas qualificações:

A

jurídica e técnica.

B

técnica e econômico-financeira.

C

fiscal e trabalhista.

D

comercial e constitutiva.

Q1818174

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818174 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1818175

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818175 Direito Constitucional

No que tange ao Capítulo IV, da Lei 9868/1999, considere a alternativa incorreta:

A

Artigo 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

B

Artigo 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

C

Artigo 25. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.

D

Artigo 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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Q1818176

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818176 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4320/64 não considera como Receitas de Capital:

A

Operações de crédito.

B

Alienação de bens.

C

Transferências correntes.

D

Amortização de empréstimos.

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Q1818177

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818177 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto, no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre normas:

A

entre receitas e despesas.

B

relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

de limitação de empenho, a ser efetivada, nas hipóteses previstas, na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31.

D

das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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Q1818178

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818178 Direito Financeiro

O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000, aponta que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo:

A

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.

B

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos, na lei de diretrizes orçamentárias.

D

documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

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Q1818179

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818179 Direito Tributário

Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Código Tributário Nacional aponta que:

A

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

D

A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

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Q1818180

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818180 Direito Urbanístico

É correto afirmar que a Lei 10257/2001 regulamenta os arts. ____________ da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

180 e 181.

B

181 e 182.

C

182 e 183.

D

183 e 184.

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Q1818181

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818181 Direito Urbanístico

O artigo 2º da Lei 10257/2001 aponta que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais. Dessas diretrizes, temos (inciso VII), integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista:

A

a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

B

a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

C

a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

D

o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

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Q1818182

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as Disposições Comuns, apontadas pela Lei 13140/2015, temos que:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1818183

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818183 Direito Administrativo

De acordo com a lei 10520/2002, são medidas observadas, na fase preparatória do pregão, exceto:

A

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso, em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.

C

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

D

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Salesópolis - SP 2021 para Procurador Jurídico

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