Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Procurador Jurídico

Os cargos públicos serão criados por Lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em efetivos ou em comissão.

São reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.

Denomina-se emprego público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado público no interior da estrutura organizacional, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela legislação correlata.

Denomina-se cargo público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público no interior da estrutura organizacional, regido por lei.

O exercício do cargo terá início no primeiro dia útil após a data da posse, podendo, tal prazo, ser prorrogado uma única vez, por no máximo 15 (quinze) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para a prática do ato de provimento.

O exercício de cargo em comissão não exigirá de seu ocupante integral dedicação ao trabalho, podendo o servidor ser convocado a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública Municipal.

A cessão do servidor público para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ocorrer, desde que sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, cabendo a decisão a Administração Pública Municipal a qual o servidor encontra-se vinculado.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo quando invalidada a sua demissão em virtude de decisão judicial ou administrativa e será feita no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Na hipótese de extinção do cargo o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade.