Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Assistente de Documentação

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

serão constituídas comissões de avaliação de documentos correntes em cada órgão e entidade da Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal

em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos

em cada órgão do Poder Executivo Federal e do Poder Legislativo Federal será constituída uma comissão permanente de avaliação de documentos

serão constituídas comissões de avaliação de documentos nos arquivos do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário Federal; arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo

simples, ou livres; autorizadas; imitativas e em códices diplomáticos

livres, certificadas, ampliadas, e reprográficas

simples ou livres; certificadas; digitais e em códices diplomáticos

autênticas, digitais, microfilmadas e em códices diplomáticos

comunicação escrita na qual se solicita o comparecimento de uma pessoa a uma reunião

documento que garante a veracidade de um fato, de um estado de coisas, ou o bom estado ou o funcionamento de um objeto/equipamento

documento que estabelece a convenção pela qual, duas ou mais partes se obrigam a dar, fazer ou deixar de dar ou fazer alguma coisa

manifestação de opinião, conceito, resolução ou observação passada por pessoa física ou por um colegiado

cabe às instituições arquivísticas definir políticas de gestão de documentos governamentais, na forma da lei, bem como o acesso às informações

cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem

cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão dos documentos correntes e intermediários e as providências para franquear sua consulta aos documentos de valor permanente

cabe às instituições arquivísticas e serviços de arquivo, na forma da lei, a gestão dos documentos correntes, intermediários e permanentes, bem como o acesso às informações