Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

( ) revigoração do instituto do registro previo;

( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;

( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;

( ) o ato administrativo de alerta.

( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; .

( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;

( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;

( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.