Questões PGR 2005 para Procurador da República

Q211143

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211143 Direito Eleitoral

UM CUNHADO DE PREFEITO REELEITO, VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO, APRESENTA-SE COMO CANDIDATO A ESSE MESMO CARGO QUE OCUPA NO MUNICIPIO ONDE SEU PARENTE EXERCE, PELO SEGUNDO MANDATO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, TENDO TIDO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA DEFERIDO, HAJA VISTA NÃO TER SIDO APRESENTADA NENHUMA IMPUGNAÇAO ARGUINDO SUA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. PODERIA QUALQUER DOS LEGITIMADOS, CONSTATANDO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDO O REGISTRO, PORQUE SERIA INELEGÍVEL O CANDIDATO À VEREANÇA NO MUNICIPIO EM QUE SEU CUNHADO E PREFEITO, AGITAR A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE EM OUTRA OCASlÃO POSTERIOR?

( ) Não, em face de estar preclusa a matéria.

( ) Não, por não ser o candidatoinelegível em vista de que já titular de mandato eletivo.

( ) Sim, por meio, unicamente, de recurso contra a expediçao do diploma (RCED).

( ) Sim, por meio de recurso contra a expedição do diploma (RCED) e/ou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).

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Q211144

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211144 Direito Eleitoral

PARA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORRER A CARGO ELETIVO:

( ) deve afastar-se definitivamente do cargo e filiar-se a Partido Político até 6 (seis) meses antes da data fixada para o pleito eleitoral, além de observar as exigências previstas na legislaçao eleitoral, concernentes, dentre outras, ao domicilio eleitoral e aos prazos de desincompatibilização;

( ) deve licenciar-se de suas funções institucionais, nos termos da lei, quando de sua filiação a partido político, que deve ocorrer até 1 (um) ano antes da data das eleições;

( ) deve, além de estar filiado ao partido político há pelo menos 1 (um) ano da data das eleições, observar os prazos de desincompatibilização previstos na legislação . - eleitoral, ficando impedido de exercer as suas funções institucionais desde essa época até o término de seu mandato eletivo, cabendo-lhe cancelar a sua filiação partidária para reassumir suas funções ministeriais, quedando impedido, neste caso, de desempenhar as pertinentes ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 2 (dois) anos contados do cancelamento de sua filiação ao partido- '

( ) nenhuma das alternativas acima está correta.

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Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

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