Questões de Concurso Público Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

De acordo com o instituto do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A Câmara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra não se refere a parcela de uma mesma obra, não possui a mesma natureza e também não será executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93: 

A respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

( ) Aos vereadores á vedado o pagamento sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

( ) Os Vereadores fazem jus ao abono de férias e décimo terceiro salário.

( ) O servidor público, investido e no exercício do mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a subsequente, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e observado os limites dispostos na Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda: