Questões de Concurso Público Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

A respeito dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

( ) As ruas e praças são bens de uso comum do povo.

( ) A sede da Prefeitura Municipal de Bofete é considerada um bem público de uso especial.

( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais específicas.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.

1 – Licença.

2 – Permissão e autorização de uso.

3 – Ordem de serviço.

4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal.

5 – Auto de infração sanitária.

( ) Poder discricionário. 

( ) Poder vinculado.

( ) Poder de polícia.

( ) Poder normativo.

( ) Poder hierárquico.

A sequência correta é encontrada em: 

De acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, assinale a opção incorreta:

O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios: