Questões de Concurso Público UFRJ 2015 para Assistente em Administração

a ampliação da pré-existente rigidez excessiva da administração indireta e a obtenção de menor eficiência da administração direta.

a facilitação do patrimonialismo na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo.

a manutenção de relações entre poderes, visando a facilitar a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.

a influência da expansão de órgãos da administração direta, concentrando nesta a maior parte dos investimentos do governo federal

o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, por meio do desenvolvimento de carreiras de altos administradores na administração indireta.

autarquia.

empresa pública

fundação pública.

organização social

sociedade de economia mista.

A dispensa de licitação tem como princípio norteador a presunção de legalidade e veracidade atribuídas aos atos praticados pelos administradores públicos aos quais, portanto, deve ser conferida liberdade de contratação

Em atenção ao princípio da menor onerosidade para o Estado, é dispensável a licitação quando o processo licitatório anterior, referente ao mesmo objeto, for fracassado, ou seja, não acudirem interessados em contratar com a Administração Pública

Não há que se falar em dispensa de licitação nas hipóteses em que a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento de um gênero de primeira necessidade, pois, conforme determinação constitucional, o Estado, ao intervir no domínio econômico, submete-se às mesmas regras aplicáveis ao particular.

Na contratação com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos III e seguintes do art. 24, o administrador público está dispensado de emitir justificativa acerca das razões de fato e de direito que fundamentam a contratação direta, em atenção ao princípio da celeridade, uma vez que tais hipóteses de dispensa são factualmente aferíveis de plano.

Segundo o entendimento do TCU, a contratação de instituição sem finalidade lucrativa, com dispensa de licitação, conforme autorização disposta no art. 24, XIII, da Lei Federal N ^o 8.666/93, somente é admitida nas exclusivas hipóteses em que houver nexo efetivo entre a natureza da instituição, o objeto contratado e a referida autorização legal para a dispensa de licitar, comprovada a compatibilidade com os preços de mercado