Questões de Concurso Público UFRJ 2017 para Técnico de Laboratório - Acessibilidade Comunicacional

considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.

para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.

nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.

o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

fará jus a 40 (quarenta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço.

fará jus a 40 (quarenta) dias de férias, que não podem ser acumuladas.

poderá levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

não poderá ter suas férias parceladas, tendo em vista que a lei veda o parcelamento do período de férias.

poderá parcelar as férias em até três etapas, desde que sejam requeridas por ela e no interesse da administração pública.

Repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 10 (dez) por cento à do normal.

Diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.

será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.

da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior.

sempre terá efeito suspensivo.