Q1750701Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores
públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo
exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
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Q1750705Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:
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Q1750706Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse
é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no
Poder Executivo pertence ao:
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Q1750707Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua
que o estágio probatório se constitui num período de:
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