No tocante ao efeito vinculante nas decisões de
mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar
que:
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No sistema federativo, os componentes da federação
materializam o próprio Estado, dentro dos limites
constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a
assertiva correta que se refere à organização
administrativa brasileira.
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