Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2021 para Advogado , Edital nº 001
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1. Julgar, em recurso ordinário, o crime politico.
2. Julgar, em recurso extraordinário, decisão que negar vigência ou contrariar tratado.
3. Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.