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Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001
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Q1864824

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Forma de execução ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864824 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a execução no processo do trabalho.

Alternativas

Não se admite a postulação em causa própria e o jus postulandi na execução da sentença.

Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício.

Transitada em julgado a sentença condenatória, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Na liquidação da sentença é licito as partes invocarem fatos que possam modificar, ou inovar a sentença proferida na causa principal.

As contribuições previdenciárias serão executadas em autos apensos aos autos do crédito principal.

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Q1864825

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864825 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.

Alternativas

A obrigação tributária acessória pode consistir em uma obrigação de fazer ou não fazer.

A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal.

O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidade ao contribuinte.

O cumprimento de uma obrigação tributária acessória somente poderá recair sobre o contribuinte ou o responsável pelo tributo.

Pelo caráter de autonomia em relação à obrigação principal, a obrigação tributária acessória jamais poderá ser convertida em principal.

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Q1864826

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864826 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Alternativas

Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.

Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.

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Q1864827

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864827 Direito Tributário

É correto afirmar sobre os tributos:

Alternativas

O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.

É discricionário o poder do ente político tributante para fixar o valor atribuído à taxa.

O imposto que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

A instituição de contribuição social exige a comprovação de que os contribuintes serão diretamente beneficiados pela atividade estatal a ser custeada.

O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.

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Q1864828

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864828 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da Execução Fiscal:

Alternativas

Não se admite exceção de pré-executividade na execução fiscal.

Até a prolação da sentença, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa a fim de modificar o sujeito passivo da execução.

Na execução fiscal por carta precatória, caberá ao juízo deprecado apreciar os embargos do executado.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Sob pena de indeferimento, a petição inicial da ação de execução fiscal deverá vir instruída com a memória de calculo do débito exequendo.

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