As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de
fato princípios expressamente previstos em lei e
aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração
unilateral pela Administração, que pode se dar
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Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito
prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos:
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Uma das classificações dos Serviços Públicos é
a que os divide em coletivos e singulares. Com
base nessa classificação e nas características das
espécies que a integram, pode-se afirmar que:
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