A concessão e a permissão de serviços públicos
podem ser caracterizadas como meios pelos quais
a Administração Pública delega a execução de tais
atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:
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Dentre as classificações dos bens públicos, podemos encontrar a que se refere à destinação
dos bens públicos. Dentro dessa classificação,
estão os bens:
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No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:
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