Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2013 para Guarda Municipal

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Q377567 Direito Constitucional
O julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:
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Q377568 Direito Constitucional
Somente por lei específica poderá ser criada a seguinte pessoa jurídica:
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Q377569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:
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Q377570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação de adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
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Q377571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Privar a criança de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, configura crime apenado com detenção de:
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Respostas
36: B
37: A
38: B
39: D
40: C